A comissão do corretor de imóveis é devida quando uma das partes desiste da negociação?

 

Visão panorâmica

De chofre, a atuação do corretor ou consultor de imóveis é comum na venda de imóveis.

Como elemento nucleares do instrumento de corretagem. Contrato de corretagem ou mediação como negócio jurídico, pelo qual uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais assuntos, conforme as instruções recebidas, consoante o estatuto civil, com a vênia de eventuais entendimentos em contrário. A mediação do corretor, na venda e compra de imóveis, entre partes, é negócio jurídico.

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O reconhecimento de vínculo em juízo pelo empregador afasta a obrigação da empresa de apresentar o controle de jornada?

A Consolidação Das Leis do Trabalho – CLT estabelece a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída do empregado, na empresa que tenha mais de vinte trabalhadores, sendo permitida a pré-assinalação do período de repouso (para refeição).

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Prescrição para ação acidentária

 

A Justiça do trabalho indeferiu pedido de indenização por acidente do trabalho a reclamante que buscou a pretensão doze anos após de ocorrido o infortúnio laboral.

A Carta Cidadã de 1988 preconiza o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (artigo 7º, XXIX).

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Execução ou o cumprimento espontâneo da decisão que reconhece o direito do credor

 

Uma decisão, com obrigação de fazer, ou pagar, proferida pelo Estado-juiz na solução de um litígio, não merecendo, a toda evidência, qualquer reprimenda deve ser cumprido voluntariamente pela parte vencida?

Visão panorâmica, cujo escopo é tentar dialogar com as conjecturas levantadas.

Prolegômenos

A finalidade do direito, com a vênia de eventuais exegeses em contrário, é regular a vida em sociedade e buscar a harmonia e paz entre as pessoas, para tanto, o direito estipula regras de convivência e impõe sanções para o caso de descumprimento de imperativo, ex leges.

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Empresa é condenada a indenizar por danos morais e lucros cessantes, motociclista que se acidentou depois de investida de animal.

Prolegômenos

A respeito da responsabilidade civil e do dever de indenizar, dispõe o Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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