Foram
publicadas portarias 1.032 e 1.033 pela Corte Superior
de Justiça (STJ) em 12/12/2016 pp., que
dispõem sobre seu horário de funcionamento durante o recesso forense e sobre a
suspensão dos prazos processuais no período.
De 20 de dezembro de 2016 a 6 de
janeiro de 2017, a Secretaria Judiciária e a Secretaria dos Órgãos Julgadores
funcionarão das 13h às 18h, apenas para atendimento de medidas urgentes.
Nos sábados e domingos (incluídos
25 de dezembro e 1º de janeiro), aplicam-se as regras do plantão judiciário
dispostas na Instrução Normativa 6,
de 26 de outubro de 2012.
Prazos
processuais
A partir do dia 20 de dezembro, os
prazos processuais ficarão suspensos, voltando a fluir em 1º de fevereiro de
2017. No período de 9 a 31 de janeiro de 2017, o horário de expediente na
Secretaria do Tribunal será reduzido, das 13h às 18h.
Dispõe o Código de Processo Civil,
sobre Férias para os advogados, sendo que ficando suspensos os prazos entre 20
de dezembro e 20 de janeiro.
Art.
220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre
20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
§ 1o Ressalvadas as férias
individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os
auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no
caput.
Art.
219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz,
computar-se-ão somente os dias úteis.
Nestes termos, todos os prazos passam a ser
contados apenas nos dias úteis, de modo a assegurar aos advogados o descanso em
finais de semana e feriados. OXALÁ!
FONTE MATERIAL E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
STJ Notícias
www.stj.jus.br/sites/STJ/
(conteúdo
cf. publicação)
http://www4.planalto.gov.br/legislacao.
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Mecum Saraiva 19ª edição - 2015. Obra coletiva de autoria da Editora
Saraiva com a colaboração de Luiz Roberto Curia, Livia Céspedes e Juliana
Nicoletti. — 19. ed. atual. e ampl. — São Paulo : Saraiva, 2014.
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