Visão panorâmica
De chofre, a atuação do corretor ou consultor de imóveis é comum na venda de imóveis.
Como elemento nuclear do instrumento de corretagem. Corretor é pessoa física ou jurídica que atua como intermediário entre vendedor e comprador. Com efeito, o corretor procura negócio do ramo imobiliário, seja vendendo, trocando ou locando – pôr à disposição entre o prepõe e o pospor. Nesse diapasão, o corretor de imóveis é tão somente intermediário de negócio.
A Consolidação Das Leis do Trabalho – CLT estabelece a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída do empregado, na empresa que tenha mais de vinte trabalhadores, sendo permitida a pré-assinalação do período de repouso (para refeição).
A Justiça do trabalho indeferiu pedido de indenização por acidente do trabalho a reclamante que buscou a pretensão doze anos após de ocorrido o infortúnio laboral.
A Carta Cidadã de 1988 preconiza o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (artigo 7º, XXIX).
Uma decisão, com obrigação de fazer, ou pagar, proferida pelo Estado-juiz na solução de um litígio, não merecendo, a toda evidência, qualquer reprimenda deve ser cumprido voluntariamente pela parte vencida?
Visão panorâmica, cujo escopo é tentar dialogar com as conjecturas levantadas.
Prolegômenos
A finalidade do direito, com a vênia de eventuais exegeses em contrário, é regular a vida em sociedade e buscar a harmonia e paz entre as pessoas, para tanto, o direito estipula regras de convivência e impõe sanções para o caso de descumprimento de imperativo, ex leges.
Prolegômenos
A respeito da responsabilidade civil e do dever de indenizar, dispõe o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
Bacharel - Faculdade Anchieta. Pós Graduado em Direto Processual Civil e Direito Processual Penal pela Universidade Católica de Santos - UNISANTOS. Advogado.
Cursos Técnico e de Aperfeiçoamento: Técnico em Transações Imobiliária TTI - Colégio Lapa. Curso de Arbitragem, Mediação e Conciliação ESA-OAB/SP. Direito do Consumidor Faculdade Anchieta. Perito Judicial, certificado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo – 2ª Região. E, Corretor de Imóveis.
Matérias de caráter meramente informativo, escopo precípuo, pensamento jurídico, com ênfase em lei, doutrina e jurisprudência, sujeitas a alterações, nos termos da lei ou erro material.
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