Navega no bojo do diploma supracitado, imperativos de reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; com efeito, de uma notável Vitória da Advocacia Brasileira!
A solenidade foi no Palácio do Planalto, onde o presidente nacional da OAB, o Dr. Claudio Lamachia, louvou pela aprovação sem vetos do projeto, “que garantirá dignidade tributária a milhares de advogados de todo o país”.
“Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, dos conselheiros federais da Ordem, dos nossos diretores, dos membros de comissões, nossa comissão de acompanhamento legislativo. Enfim, todos os dirigentes do sistema OAB se envolveram diretamente nesse processo buscando de fato que fosse feita justiça para a advocacia e ela tivesse a oportunidade de dizer que está no Simples, mas está em sua plenitude, pagando o justo em termos de impostos. Portanto, é um momento de comemoração de todos nós a partir desta articulação que foi feita”, disse o Presidente da OAB Nacional.
“Queremos que a advocacia comemore definitivamente esta vitória, que representa dignidade, formalização de relações de trabalho nos escritórios, geração de emprego e renda para a grande maioria dos colegas em todo o Brasil, principalmente aqueles em início de carreira”, afirmou Lamachia. “Este foi um movimento que teve a participação de todos os atores da OAB”, fizeram esclarecimentos também o Membro honorário vitalício Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assim como o presidente da OAB-DF, Juliano Costa Couto, integrantes à Solenidade.
Em termos, o texto fora aprovado e sancionado sem as mudanças; com efeito, a advocacia continua na Tabela IV do Simples, que representa uma carga tributária de cerca de 4,5%. Tendo em vista que tal discussão teve assento em recente projeto que tramitava no Congresso com o escopo de enquadrar nesta categoria, a relação folha de pagamento/receita bruta que fosse igual ou superior a 28%; chamado critério de capacidade de geração de emprego.
Logo, tratando-se de reversão de um quadro praticamente estabelecido de derrota para a advocacia contou com um longo processo de diálogo e articulação que envolveu a figura do presidente nacional da OAB e de um esforço coletivo de diferentes atores da Ordem.
“O que procuramos explicar aos parlamentares e às lideranças com quem estivemos aqui é que a advocacia gera postos de trabalho, mas na maioria das vezes não tem uma contratação formal da mesma maneira que temos qualquer outra empresa ou microempresa, que gera contratação pela CLT. A advocacia trabalha pela Lei 8.906, o Estatuto da Advocacia, com a figura do advogado associado e por isso afirmamos que geramos postos de trabalho no formato associativo e por isso jamais conseguiríamos comprovar uma despesa de 28% com folha de pagamento CLT. A maioria dos advogados que estão no Simples tem no máximo uma secretária contratada”, explicou o presidente da OAB.
O Presidente da República, Michel Temer agradeceu a presença dos diretores da Ordem dos Advogados do Brasil, ao sancionar o projeto, ressaltando o papel da entidade na estabilidade do sistema democrático do país. “Sei o quanto a OAB fez pelo Brasil, desde o caminho da retomada democrática até os dias de hoje”, saudou. Oxalá! (Com a informação: OAB Notícias).
Fonte: OAB Notícias
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