A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de
se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias.
(Imagem reprodução fonte: Senado Federal)
Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador, da convenção coletiva ou da adesão a iniciativas como o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação da licença-maternidade para até 180 dias e da licença-paternidade para até 20 dias (importante lembrar que essa prorrogação só para as empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã).
Art. 473 - O empregado poderá
deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I - até 2 (dois) dias
consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão
ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva
sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude
de casamento; III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da
primeira semana; IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso
de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias
consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei
respectiva. VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do
Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de
17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar). VII - nos dias em que estiver
comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em
estabelecimento de ensino superior. VIII - pelo
tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo. IX - pelo
tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de
entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo
internacional do qual o Brasil seja membro. X - até 2
(dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o
período de gravidez de sua esposa ou companheira; XI - por 1 (um) dia por
ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
Já a Lei Complementar nº 150/2015,
estabeleceu a aplicação, da Lei nº 605/1949, ao trabalhador doméstico que em
seu artigo 6º, § 1º encontramos os motivos justificativos para falta, além dos
acima transcritos.
Art. 6º, § 1º São motivos
justificados: a) os previstos no artigo 473 e seu parágrafo único da
Consolidação das Leis do Trabalho; b) a ausência do empregado devidamente
justificada, a critério da administração do estabelecimento; c) a paralisação
do serviço nos dias em que, por conveniência do empregador, não tenha havido
trabalho; d) a ausência do empregado, até três dias consecutivos, em virtude do
seu casamento; e) a falta ao serviço com fundamento na lei sobre acidente do
trabalho; f) a doença do empregado, devidamente comprovada.
Fonte:
Senado Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm
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