Da improcedência liminar do pedido

Preconiza a Lei de Ritos que “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que: I contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1^o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2^o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. § 3^o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4^o Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. (Artigo 332, da Lei nº 13.105/2015). 

Nos termos do artigo 241 da Lei de Procedimentos, com o transito em julgado da sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, a Serventia, por meio do escrivão ou chefe de secretaria deverá lhe comunicar o resultado do decisum.

Fonte material:

http://www4.planalto.gov.br/legislacao

Categorias :

Curtas e rápidas