A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) aprovou nesta
sexta-feira (9/10/2015) a proposta de acabar com reconhecimento de firma
para a transferência de veículos. O presidente da comissão explica que a
intenção é acabar com o reconhecimento de firma nos casos em que o dono do
carro comparecer ao DETRAN com seus documentos.
— Hoje não é possível acontecer isso. Você tem que, necessariamente,
embora esteja presente e o carro seja seu, ir buscar o balcão de um cartório
para dizer que você é você mesmo — explicou o presidente do colegiado, ministro
Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Além dessa mudança, outras medidas devem ser incluídas, até o fim dos
trabalhos, na proposta da comissão para o Estatuto da Desburocratização, lei
complementar que poderá regular o artigo 37 da Constituição, sobre a
administração pública.
Uma dessas medidas, de acordo com Campbell, é a previsão de que nenhum
órgão ou servidor público poderá exigir das pessoas documentos ou dados que já
estejam em poder da União, estados ou municípios. Isso significa que um órgão
terá que pedir o dado ou documento a outro órgão, e não ao cidadão.
— Se o dado estiver com o poder público, seja federal, estadual ou
municipal, o servidor não poderá cobrar isso, e com um detalhe: haverá sanção
para o servidor, a exemplo do que já existe na Lei da Transparência, para que
ganhe efetividade — explicou Campbell.
Alvarás
Outro tema estudado pela comissão é o fim dos alvarás para o
funcionamento de empresas, o que reduziria o tempo atual para que um
empreendimento possa começar a funcionar. A sugestão do ex-secretário da
Receita Federal Everardo Maciel, é de que seja vedada a exigência do alvará,
mas o órgão que fornecer a inscrição fiscal terá de comunicar às autoridades
especificadas na lei a abertura.
O estabelecimento poderia ser fechado a qualquer tempo, se, nas
fiscalizações, ficasse constatado desrespeito às normas de segurança, saúde
pública, código de postura urbana e outros.
— A atividade de fiscalização é permanente, é continua e não se resolve
pela concessão do alvará — explicou Maciel.
Comissão
Instalada no início de setembro, a comissão, sugerida pelo senador
Blairo Maggi (PR-MT) e criada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, vai
elaborar anteprojetos de lei com a finalidade de desburocratizar a
administração pública. O colegiado é formado por 16 juristas, e, além de
Campbell como presidente, tem o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo
Tribunal Federal, como relator.
A próxima reunião do colegiado está
marcada para o dia 26 de outubro, segunda-feira, às 14h30. Reproduzido na
integra. (Reprodução autorizada mediante citação da Agência
Senado)
FONTE: Agência
Senado http://www12.senado.leg.br/noticias/
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