Projeto de lei de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, líder do PSDB no
Senado Federal, tramita desde o dia 23 de março com a proposta de criminalizar
a violação de prerrogativas de advogados.
De acordo com o presidente nacional da OAB, o projeto tipifica penalmente
as violações de prerrogativas. “No Brasil não há a tipificação penal em
relação da violação das prerrogativas, ou seja, alguém violar não tem
consequência nenhuma. É necessário regulamentar, pois advogado valorizado é o
cidadão respeitado”, ressaltou.
O PLS
nº 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), já está na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania e aguarda sugestões de emendas. A proposta altera o Estatuto da
Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O senador atendeu a solicitação do presidente da OAB Nacional feita, na
última semana, sobre a possibilidade de se apresentar o projeto de lei a fim de
regulamentar penalmente violação das prerrogativas dos advogados em exercício
da profissão.
O pedido foi durante a reunião que ocorreu entre os dois, com a presença
de outras autoridades como a do deputado federal, Alexandre Baldy (PSDB-GO). Na
ocasião Cássio Cunha Lima garantiu que iria apresentar o projeto "por
considerar o advogado essencial à Justiça e imprescindível ao cidadão".
Fonte:
OAB – Notícias
Publicado
aos 27/03/2015.
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