A Campanha de Combate à Corrupção lançada pela OAB Nacional
neste mês de março tem como função a defesa e o fortalecimento das instituições
republicanas do país. Nesta missão, bandeira histórica da OAB, a criminalização
do caixa 2 de campanhas eleitorais é um elemento de primeira importância. “O
recebimento de recursos por candidatos, sem que ocorra a devida contabilização,
contamina os mandatos e esgota a energia cívica que deve motivar a atuação na
esfera pública”, afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da
Ordem.
Segundo o projeto Eleições Limpas, apoiado pela OAB,
estarão configuradas como práticas criminosas, neste caso, as seguintes ações:
dar, oferecer, prometer, solicitar, receber ou empregar, direta ou
indiretamente, recursos de qualquer natureza, inclusive bens e serviços que não
provenham de origem legalmente permitida. Responderão pelo crime de prática de
caixa 2, além do candidato, os integrantes do comitê financeiro e quem efetuar
a doação ilegal de recursos. "Por ausência do tipo penal que criminalize o
caixa 2, nunca houve uma punição por essa prática no país.”
A criminalização do caixa 2 deve vir acompanhada da
proibição do investimento empresarial em campanhas e partidos políticos. As
duas medidas constam do Plano Nacional de Combate à Corrupção elaborado pela
OAB, que apresenta diversas outras medidas. “O ponto essencial é o barateamento
das campanhas políticas”, explica Marcus Vinicius.
“Com o barateamento da campanha eleitoral, o caixa 2
ficará visível a olho nu, detectável mais facilmente. Atualmente, com milhões
de reais que são permitidos em campanhas, este dinheiro ilícito acaba sendo
diluído com os milhões de recursos existentes”, diz.
O Plano Nacional de Combate à Corrupção proposto pela
OAB também propõe o “fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a
interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei
anticorrupção e pela apuração do caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral
da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de
propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e
Polícia Federal”.
Outro ponto é a “exigência do cumprimento fiel, em
todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso
às informações. - Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam
e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de
recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a
permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o
mandato de quatro anos para o Controlador Geral”.
Além da criminalização do caixa 2, outras medidas são
essenciais no combate à corrupção. “Uma reforma política democrática é basilar,
assim como a valorização da advocacia pública como de Estado e não de governo e
a responsabilização exemplar dos culpados em todas as esferas são urgentes”,
elenca. “A OAB entende que a junção da reforma política com a punição dos
responsáveis e um plano anticorrupção nos tornará uma nação mais competitiva e,
sobretudo, republicana .”
(Originalmente publicado no boletim de notícias - OAB aos 13/03/2015).
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