A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho , ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça , ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho , do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal . A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do processo , como dívidas judiciais , taxas , emolumentos , peritos judiciais , custas e honorários advocatícios .
O projeto piloto será instalado numa das Varas do Trabalho de Belém (PA). Depois de um período de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a todos os tribunais e unidades interessadas.
A iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça do Trabalho , com o repasse imediato do valor à parte beneficiada. Segundo a corregedora nacional de Justiça , ministra Eliana Calmon, vários motivos levaram à escolha da Justiça do Trabalho para a implantação da medida . "A Justiça do Trabalho está na frente das demais em termos de agilidade, lida diretamente com a vida do trabalhador e, além disso, profere sentenças líquidas, em que o valor já é definido , o que torna mais fácil o pagamento com o cartão ", afirmou, na solenidade de assinatura do protocolo .
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho observou que o uso do cartão não terá caráter impositivo, e sim facultativo . "O devedor pode aderir a ele porque permite o pagamento da dívida de forma mais amena ", assinalou. Levenhagen destacou que a adoção dos meios eletrônicos para facilitar a solução dos processos trabalhistas atende de forma equilibrada a dois princípios que , de acordo com a Constituição , servem de fundamento ao Estado Democrático de Direito : o valor social do trabalho e da livre iniciativa . "O ser humano não pode ser tratado como mercadoria , mas é preciso lembrar que 80% dos empregos no País são gerados por micro e pequenas empresas que , desta forma , terão mais facilidade de quitar dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente ", afirmou.
A expectativa da Corregedoria Nacional e da Corregedoria-Geral da JT é que a facilidade criada pelo uso do cartão de crédito ou de débito na própria sala de audiência vai estimular a celebração de acordos e dar mais agilidade à execução das decisões judiciais . "A conciliação é a pedra de toque da Justiça do Trabalho , etapa obrigatória do processo trabalhista desde a sua criação ", lembrou o ministro Levenhagen. A existência de um meio rápido e seguro de pagamento , acredita, tornará os acordos mais fáceis.
A mesma opinião tem o vice-presidente de Logística e Retaguarda da Caixa Econômica Federal , Paulo Roberto dos Santos . "É uma iniciativa ganha-ganha, e o principal ganhador é o jurisdicionado, que pode sair da audiência com a garantia da quitação de seus créditos ", afirmou. "A medida está em sintonia com o dia-a-dia do cidadão , que tem no plástico a principal forma de pagamento ."
A ministra Eliana Calmon assinalou que a execução – momento proc
essual em que o credor efetivamente recebe o que lhe é devido – é a fase crítica dos processos judiciais e, por isso , necessitava "um novo olhar ", que favorecesse o alinhamento tecnológico para combater suas causas , e não seus efeitos . O pagamento com cartão resolve de imediato a relação entre o credor e o devedor do processo trabalhista e, caso haja inadimplência , esta será resolvida diretamente com a administração do cartão de crédito – que permite até o refinanciamento da dívida . Além disso, a eliminação de etapas burocráticas reduz, também , as possibilidades de fraudes .
A primeira unidade da Justiça do Trabalho a adotar o cartão de crédito na sala de audiência é a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA). Ela servirá de piloto para ajustes e aperfeiçoamentos. Depois de seis meses, o projeto se estende às demais Varas do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e, posteriormente , aos demais Tribunais Regionais do Trabalho . Segundo a ministra Eliana Calmon, a ideia do CNJ é que a solução seja levada também para os demais ramos da Justiça .
O BB e a CEF ficaram encarregados das parcerias com administradoras de cartões – como Redecard e Cielo – que permitirão o pagamento com o maior número possível de cartões de vários bancos . As duas instituições administrarão as transações porque , de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal , os depósitos judiciais têm de ser feitos em bancos oficiais .
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