“A agenda coloca no papel efetivamente , publicamente e de forma transparente toda a nossa atuação institucional, tanto no CNJ quanto no Congresso Nacional ”, disse Renato Henry Sant´Anna, presidente da Anamatra, à revista Consultor Jurídico . “Além da parte voltada para problemas de prerrogativas da classe , a agenda também registra o esforço feito pela Anamatra de monitorar o andamento dos projetos de lei , no Congresso , informações referentes ao acompanhamento da atividade legislativa no que toca o campo do Direito do Trabalho feito pela entidade no ano passado .
Os dados expostos pela Agenda Político-Institucional 2012 da Anamatra expressam a preocupação da entidade com o que é descrito como uma espécie de reforma trabalhista dispersa , pulverizada em um certo número de projetos de lei que , na visão dos juízes do trabalho , levam a um retrocesso nas garantias fundamentais do trabalhador e resultam no desequilibrio das relações empregatícias. Muitos desses direitos em ameaça decorrem, de acordo com Sant’Anna, de disposições colocadas pela própria Constituição Federal .
É o caso do projeto de lei do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) sobre a terceirização do trabalho (PL 4330/04). De acordo com Sant´Anna, o projeto preocupa a entidade por propor um tipo de terceirização indiscriminada . “Sob o pretexto de regulamentar a questão da terceirização , o projeto escancara o mundo do trabalho para este fenômeno . É uma reforma trabalhista camuflada. Hoje , a tercerização tem um controle feito a partir da súmula 331 do TST, que garante a tercerização na atividade-meio, mas não na atividade-fim”, disse Sant’Anna. “Com este projeto , acaba simplesmente o conceito de atividade-meio e atividade-fim”. Leia na íntegra ... http://www.conjur.com.br
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