BARULHO, qual o limite permitido? E para reclamar?

Existe uma Lei Federal que regula o controle da emissão de poluição sonora na atividade urbana. Todavia, são os municípios que devem estabelecer, através de uma regulamentação local o valor máximo de decibéis (poluição sonora) permitido em um raio de 50 metros do local do emissor do barulho.

Assim, o valor máximo de poluição sonora permitido em um raio de 50 metros do local emissor é de 50 decibéis, o que se assemelha ao som leve produzido por um refrigerador Poe exemplo ou um aparelho de ar condicionado.

E mais, dentro da residência do vizinho com a janela aberta o máximo permitido é de 40 decibéis.

Apriori, fazer barulho acima do permitido é crime, pois, o Decreto Lei N.° 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, assim dispõe em seu artigo 42:

"Art. 42 - Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:

Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa."

O Código de Trânsito Brasileiro Lei n.º 9.503/97), no artigo 228 dita:

“Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.”

A Lei Federal n. 9.605/98, assim dita:

“Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º  Se o crime é culposo:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

§ 2º  Se o crime:

I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;”

 Como fazer a denúncia?

Fonte: Metro abc (31/08/2001)

No ABC, a reclamação do excesso de poluição sonora (barulho) de cidade de Santo André é feita pela             Central de Atendimento 115.

Em São Bernardo do Campo atende-se pelo telefone – 088-770 8156.

São Caetano do Sul, as reclamações devem serem dirigidas para a Central de Atendimento: 156.

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